TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA

9. PROPOSTA DE DECISÃO Nº 620/2021-COREA

9.1. Os autos tratam sobre a legalidade do ato administrativo materializado por meio da PORTARIA PREVIPAR nº 068/2020, de 04 de junho de 2020, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins, publicada no Placar do PREVIPAR,  em 15/06/2020, que concedeu o benefício de Aposentadoria por idade,  a servidora Amelia Guimarães Ferreira, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, com proventos no valor de R$ 1.045,00, à época, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paraíso do Tocantins.

9.2. Assim sendo, no exercício de sua competência o Tribunal de Contas analisa a legalidade, a probidade e a moralidade do encargo suportado pelo erário. Nessa fiscalização são apreciados os requisitos para a concessão da aposentadoria solicitada, a composição das parcelas dos proventos estabelecidos pela Administração Pública, bem como a fundamentação e o início dos efeitos do referido ato. 

9.3. Para tanto, regulamentou a matéria editando a Instrução Normativa TCE/TO nº 03, de 07 de dezembro de 2016 a qual determina a documentação que deve ser encaminhada no sentido de instruir o processo, conforme indicado no art. 19 da referida IN nº 003/2016.  

9.4. No mérito, a documentação apresentada atende perfeitamente a instrução processual deste Tribunal, e o pleito em exame tem respaldo no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88 c/c o art. 12, III, “b”, da Lei Municipal 1.577/2009.

9.5. Considerando as conclusões do Corpo Técnico (evento 16), do Corpo Especial de Conselheiro Substituto (evento 17), e do Ministério Público de Contas, (evento 18), que, respectivamente, concluíram pela legalidade do ato concessório da aposentadoria pleiteada, sugerindo o registro do referido ato nos termos do art. 1º inciso IV, da Lei Estadual nº 1.284/2001.  

9.6. Diante do exposto, consoante determina o art. 143, inciso II da Lei Estadual nº 1.284/2001, apresentamos ao Colegiado desta Câmara Julgadora do Tribunal de Contas a proposta de decisão nos termos seguintes:

I – Considere legal o ato administrativo materializado por meio da PORTARIA PREVIPAR nº 068/2020, de 04 de junho de 2020, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins, publicada no Placar do PREVIPAR,  em 15/06/2020, que concedeu o benefício de Aposentadoria por idade,  a servidora Amelia Guimarães Ferreira, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, com proventos no valor de R$ 1.045,00, à época, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paraíso do Tocantins;

II – Determine a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

III – Determine o registro do referido ato administrativo no setor competente para que surta os efeitos direito;

IV - Determine que, após o devido registro, sejam os presentes autos remetidos a Coordenadoria de Protocolo-Geral – COPRO para que adote as providências de mister.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 14 do mês de setembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por: ORLANDO ALVES DA SILVA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 14/09/2021 às 22:38:44, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

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